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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 84 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio majoritário. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os próximos itens.

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.

Acerca dos direitos reais, julgue os itens a seguir à luz do Código

Civil.

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