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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 88 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Antenor e Januário decidiram iniciar um negócio juntos e, para tanto, formalizaram o ato constitutivo da empresa GAMA, tendo iniciado a atividade econômica de forma organizada, com o objetivo de lucro, mas não levaram o ato constitutivo a registro na junta comercial, embora a empresa esteja funcionando há mais de 10 anos. Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

A empresa GAMA é uma sociedade em comum, dotada de personalidade jurídica, do tipo irregular, e os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

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