Comando
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Questão 101 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)
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