Comando
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.
O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.
Julgue os itens que se seguem, em relação aos crimes em espécie,
de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do
STJ.