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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 109 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Tendo como referência a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, julgue os itens a seguir.

Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social em suas respectivas áreas de jurisdição, mas a aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional cabe ao Ministério Público.

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