Comando
Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens subsequentes.
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.