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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 119 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público.

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