Comando
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na
Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.