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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Técnico Ministerial

Questão 68 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)

Comando

Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.

Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Julgue os itens seguintes, referentes à nacionalidade, à cidadania

e aos direitos políticos.

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