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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 93 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Com base na Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue o seguinte item.

Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem compete examiná-los e sobre eles deliberar.

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