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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Analista Ministerial

Questão 97 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)

Comando

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem promover campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico.

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