Comando
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.
Ao identificar a existência de múltiplas demandas individuais repetitivas relacionadas à mesma questão jurídica, o magistrado deverá oficiar o Ministério Público, a defensoria pública e, na medida do possível, outros legitimados coletivos para eventual propositura de ação coletiva.