MPCE 2025 · Direito do Consumidor · Defesa do Consumidor em Juízo
Questão 30
Comando
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.A ação coletiva, em regra, é parcial e relacionada a valores morais que são submetidos a um juízo de mérito ou demérito.
Status: Anulada.
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