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CEBRASPE · 2025 · Ministério Público do Estado do Ceará · Técnico Ministerial

Questão 106 – Direito Penal – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)

Comando

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

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