Comando
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Questão 103 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)
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