Comando
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da respectiva primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de identidade.