Comando
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.
A pessoa física com idade inferior a dezoito anos poderá ser demandada em juízo, mesmo que não seja emancipada.
Questão 93 – Economia – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Técnico Ministerial)
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