Comando
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Questão 96 – Legislação de Trânsito – CEBRASPE 2025 – Ministério Público do Estado do Ceará (Analista Ministerial)
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