MPGO 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 49
Comando
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.Para os fins da LGPD, o consentimento do titular dos dados para o tratamento destes não será válido se for equívoco.
Status: valida.
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