CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 50 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

Comando

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.

Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.

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