MPGO 2024 · Direito Civil · Parte Geral
Questão 46
Comando
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.
Status: valida.
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