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CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 48 – Direito Civil – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Comando

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.

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