CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista Ambiental

Questão 24 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista Ambiental)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Comando

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do ministério público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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