GABARITA

MPGO 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Questão 47

Comando

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.

Status: valida.

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