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CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 75 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Comando

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

O objeto da contratação deve ser definido de forma concisa, clara e precisa, podendo sua caracterização inadequada resultar na nulidade do ato e na responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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