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CEBRASPE · 2024 · Ministério Público do Estado de Goiás · Analista em Edificações

Questão 23 – Legislação Específica – CEBRASPE 2024 – Ministério Público do Estado de Goiás (Analista em Edificações)

Comando

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue os itens a seguir.

Mediante deliberação de dois terços dos membros da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça pode ser destituído do cargo nas hipóteses de abuso de poder, prática de conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa, ou em caso de condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

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