Comando
um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo.
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na