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CEBRASPE · 2021 · Polícia Civil do Estado de Alagoas · Agente de Polícia

Questão 66 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Agente de Polícia)

Comando

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue os itens subsequentes.

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.

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