Comando
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
Questão 85 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Escrivão de Polícia)
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