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CEBRASPE · 2021 · Polícia Federal · Delegado de Polícia Federal

Questão 26 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2021 – Polícia Federal (Delegado de Polícia Federal)

Comando

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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