PF 2025 · Direito Penal · Legislação Penal Especial
Questão 120
Comando
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Status: valida.
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