Comando
Em relação a aspectos relacionados à análise de movimentações bancárias no contexto pericial-contábil, identificação de padrões e prevenção de ilícitos financeiros, julgue os seguintes itens.
A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.