Comando
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
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