Comando
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.
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