Comando
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
Questão 117 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2021 – Polícia Militar do Estado de Alagoas (Oficial Combatente)
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