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CEBRASPE · 2023 · Polícia Científica do Estado de Alagoas · Papiloscopista

Questão 66 – Direito Civil – CEBRASPE 2023 – Polícia Científica do Estado de Alagoas (Papiloscopista)

Comando

Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

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