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Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
Questão 77 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Polícia Científica do Estado de Alagoas (Perito Criminal)
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