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CEBRASPE · 2023 · Polícia Científica do Estado de Alagoas · Perito Criminal

Questão 119 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2023 – Polícia Científica do Estado de Alagoas (Perito Criminal)

Comando

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.

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