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CEBRASPE · 2023 · Polícia Científica do Estado de Alagoas · Papiloscopista

Questão 79 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2023 – Polícia Científica do Estado de Alagoas (Papiloscopista)

Comando

Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue o próximo item.

Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

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