Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente
Questão 25 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Prefeitura Municipal de Aracaju (Auditor de Tributos Municipais)
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