Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local. Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
Questão 89 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Prefeitura Municipal de Aracaju (Auditor de Tributos Municipais)
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