Questão 29 — Administração Pública

Questão 29 – Administração Pública – CEBRASPE 2025 – Prefeitura Municipal de Boa Vista (Assistente Técnico)

Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.

Alternativa A:
Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.
Alternativa B:
O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.
Alternativa C:
A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.
Alternativa D:
A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.
Alternativa E:
A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.

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