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CEBRASPE · 2025 · Prefeitura Municipal de Boa Vista · Analista

Questão 59 – Administração Pública – CEBRASPE 2025 – Prefeitura Municipal de Boa Vista (Analista)

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.

I A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano concedida ao idoso condiciona-se à comprovação de necessidade econômica.

II Na tramitação de processos, é assegurada, entre as pessoas idosas, prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos de idade.

III O referido estatuto regula os direitos das pessoas a partir dos 60 anos de idade. Assinale a opção correta.

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