Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024 · Direito Administrativo · Organização Administrativa
Questão 38
Comando
Julgue os itens a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
Status: valida.
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