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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim · Enfermeiro

Questão 54 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (Enfermeiro)

Comando

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data, exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.

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