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Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Questão 59 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (Técnico em Enfermagem)
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