Comando
Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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