Pref. Camaçari 2023 · Direito Administrativo · Organização Administrativa

Questão 41

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.
B) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.
C) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
D) A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.
E) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Status: valida.

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