Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal
Questão 22 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Camaçari (Técnico Fazendário)
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