Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a
Questão 50 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Camaçari (Técnico Fazendário)
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